Questão nº 29
Questão de Orçamento Público · FCC TRT5 2022 (nº 29)
FCC2022Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeOrçamento Público
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
- Aa previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária Anual deve ser registrada por meio de um crédito em conta contábil pertencente à classe 5 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- Bos recursos financeiros oriundos de superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes à classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- Co cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deve ser reconhecido como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- Da arrecadação da receita durante a execução da Lei Orçamentária Anual deve ser reconhecida como receita orçamentária por meio do registro em contas contábeis pertencentes às classes 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
- Eo lançamento da receita tributária dá origem a um ativo permanente registrado por meio do registro em contas contábeis pertencentes à natureza da informação patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Receita Orçamentária é o dinheiro que o governo espera arrecadar ou já arrecadou para financiar suas despesas. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) define como e quando essa receita deve ser registrada, tanto na visão orçamentária (planejamento e execução do orçamento) quanto na visão patrimonial (bens, direitos e obrigações do governo).
- (A) Incorreta: A previsão da receita é registrada em contas de controle (Classes 7 ou 8 do PCASP), que monitoram o orçamento, e não diretamente na Classe 5 (Receita Orçamentária), que é para o registro da receita efetivamente realizada ou a realizar.
- (B) Incorreta: Superávit financeiro é um saldo positivo de recursos de exercícios anteriores, utilizado como fonte para abrir créditos adicionais, e não uma receita orçamentária nova do exercício. Além disso, a Classe 6 é para despesas orçamentárias, não receitas.
- (C) Incorreta: O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar significa que uma obrigação (passivo) do governo foi extinta, não que uma nova receita orçamentária foi gerada. As Classes 5 e 6 são para receita e despesa orçamentária, respectivamente.
- (D) Incorreta: A arrecadação da receita é reconhecida como receita orçamentária na Classe 5. A Classe 6 é exclusiva para despesas orçamentárias, sendo o erro a inclusão desta classe. (Armadilha da banca: Mistura classes de receita e despesa, um erro comum para quem não domina o PCASP.)
- (E) Correta: O lançamento da receita tributária (o ato administrativo de verificar o fato gerador e determinar o valor devido) cria um direito a receber para o ente público, que é um ativo. Esse ativo é registrado nas contas de natureza da informação patrimonial (Classes 1 e 4 do PCASP), refletindo o aumento do patrimônio. O termo "permanente" refere-se ao fato de que esse direito integra o patrimônio da entidade.
Fonte: FCC TRT5 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.