Questão de Orçamento Público · FCC TRT4 2022 (nº 58)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, sendo um dos instrumentos do planejamento público, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e deve seguir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(A) Incorreta: A avaliação do cumprimento das metas de resultado primário e nominal do exercício anterior e a demonstração da evolução da dívida são requisitos do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO (Art. 4º, § 1º, da LRF), e não da LOA.
(B) Incorreta: A LOA prevê receitas e fixa despesas, não despesas empenhadas (empenho é fase da execução). O princípio da exclusividade (Art. 165, § 8º, da CF/88 e Art. 5º, § 2º, da LRF) proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, não se referindo à forma de apresentação dos poderes.
(C) Incorreta: A LDO deve dispor sobre o equilíbrio das contas previdenciárias e financeiras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (Art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF), e não a LOA conter uma avaliação detalhada da sua situação financeira.
(D) Correta: O Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que o projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante da LDO.
(E) Incorreta: A reserva de contingência deve ser definida com base na receita corrente líquida do exercício anterior (Art. 5º, inciso III, da LRF), e não na "receita corrente total arrecadada", que é um conceito diferente e mais amplo.