Questão nº 60
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 60)
Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
ATENÇÃO FOUNDER
i09-prova.fmt.md tem o mesmo defeito de quebra de página descrito para a Q2 (perda/corte de texto exatamente nas transições de página), afetando várias questões da faixa Q20-60. Reconstituído comparando contra pdftotext -layout -enc UTF-8 direto no i09-prova.pdf. Questões afetadas e reconstituídas: Q25 (fim da alternativa e cortado), Q26 (enunciado inteiro ausente), Q31 (faltava alternativa e), Q32 (enunciado inteiro ausente), Q36 (faltava alternativa e), Q37 (início do enunciado ausente), Q41 (faltava alternativa e), Q42 (início do enunciado e começo da alternativa a ausentes), Q46 (fim da alternativa e cortado), Q47 (início do enunciado ausente), Q50 (fim da alternativa e cortado), Q55 (fim da alternativa e cortado), Q56 (início do enunciado e começo da alternativa a ausentes), Q60 (fim da alternativa e cortado no meio da palavra "pagamento"). O conteúdo acima já está com essas correções aplicadas.
- ANa liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (alternativa correta)
- BSomente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do Trabalho.
- CElaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
- DRequerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.
- ENão pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liquidação da sentença é a fase do processo trabalhista onde se calcula o valor exato da condenação, transformando a decisão judicial em um montante específico. A execução é a etapa seguinte, destinada a cobrar esse valor do devedor.
-
(A) Correta: Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
- Fundamento: Art. 879, § 1º, da CLT. Este é um princípio fundamental da liquidação, que visa apenas quantificar o que já foi decidido, sem reabrir a discussão sobre o mérito da causa.
-
(B) Incorreta: O termo "Somente" torna a alternativa errada. Além das decisões transitadas em julgado e acordos não cumpridos, o Art. 876 da CLT também prevê a execução de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
-
(C) Incorreta: A intimação da União para manifestação sobre os cálculos das contribuições sociais é de 10 dias, conforme o Art. 889-A, § 3º, da CLT, e não de 8 dias. O prazo de 8 dias é para as partes impugnarem a conta, nos termos do Art. 879, § 3º, da CLT.
-
(D) Incorreta: O prazo para o executado cumprir a decisão ou garantir a execução é de 48 horas, e não 72 horas. Além disso, as contribuições sociais devidas à União estão incluídas nesse prazo, conforme o Art. 880 da CLT. A armadilha da banca aqui é a alteração do prazo e a exclusão indevida das contribuições sociais.
-
(E) Incorreta: A penhora dos bens deve bastar ao pagamento da condenação acrescida de custas e juros de mora. A exclusão desses acréscimos torna a alternativa errada, conforme o Art. 883 da CLT.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.