Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 50)
Uma das consequências da Revolução Industrial foi o ingresso da mulher no mercado de trabalho. No entanto, a exploração daí decorrente, caracterizada desde o pagamento de menores salários do que aos homens, até a ausência de qualquer preocupação em relação à gestação e à maternidade, foi tão grande que levou à formação de um sistema de proteção à mulher, desenvolvido a partir do século XIX. Relativamente à proteção da mulher no mercado de trabalho, a legislação estabelece que
- Aos preceitos que regulam o trabalho masculino não são aplicáveis ao trabalho feminino, em qualquer caso.
- Bao empregador é vedado submeter a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo e para o trabalho ocasional.
- Ccada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 60 minutos.
- Dserá obrigatório em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. (alternativa correta)
- Eos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 40 mulheres com mais de 18 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos de até 5 anos de idade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A proteção ao trabalho da mulher visa garantir igualdade de condições e salvaguardar aspectos específicos da saúde e da maternidade, reconhecendo a histórica vulnerabilidade feminina no mercado de trabalho.
(A) Incorreta: Os preceitos gerais que regulam o trabalho (como jornada, salário, férias) aplicam-se a homens e mulheres. A proteção à mulher é adicional, não substitutiva, visando atender a necessidades específicas (Art. 372, CLT).
(B) Incorreta: Esta alternativa refere-se ao Art. 390 da CLT, que estabelecia limites de peso para mulheres (20kg contínuo, 25kg ocasional). No entanto, este artigo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havendo mais tal vedação específica por gênero na legislação.
(C) Incorreta: A hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos) aplica-se a todos os trabalhadores urbanos, homens e mulheres, conforme o Art. 73, § 1º, da CLT. Não há regra específica para mulheres que determine 60 minutos.
(D) Correta: Esta alternativa está correta com base no Art. 384 da CLT, que estabelecia: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." Armadilha da banca: É fundamental notar que este artigo foi revogado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Contudo, como o gabarito oficial indica esta como a resposta correta, a questão se baseia na legislação anterior à reforma ou em um contexto onde essa regra ainda era válida. Para fins desta questão, é a única alternativa que era uma previsão legal específica de proteção à mulher.
(E) Incorreta: Esta alternativa faz referência ao Art. 389, § 1º, da CLT, mas com informações incorretas. A exigência era para estabelecimentos com pelo menos 30 (não 40) mulheres com mais de 16 (não 18) anos, para filhos no período de amamentação (não até 5 anos de idade). Além disso, a aplicação prática desta regra tem sido flexibilizada por acordos e convenções coletivas.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.