Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 49)
A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à segurança e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que
- Ao exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% ou 20% do salário-base do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.
- Bo trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (alternativa correta)
- Csão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou eventual do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência, física ou moral, nas atividades profissionais de bancários e de segurança pessoal ou patrimonial.
- Dnão serão descontados ou compensados do adicional de insalubridade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
- Eo Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, cabendo à Justiça do Trabalho fixar os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A segurança e medicina do trabalho visam proteger o empregado de riscos à saúde e integridade física decorrentes de sua atividade profissional, garantindo condições dignas e seguras de trabalho.
(A) Incorreta: O adicional de insalubridade é de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) sobre o salário mínimo, e não sobre o salário-base do empregado, salvo disposição em contrário por norma coletiva ou lei específica. Além disso, a alternativa omite o grau médio e associa 20% ao grau mínimo, quando este é de 10%.
(B) Correta: Conforme o Art. 193, § 1º, da CLT, o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário básico do empregado, excluindo-se gratificações, prêmios e participações nos lucros.
(C) Incorreta: A lei (Art. 193, II, da CLT) considera perigosas as atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente (e não "permanente ou eventual") do trabalhador a violência física (e não "física ou moral") nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A inclusão genérica de "bancários" também não está prevista na lei para periculosidade por violência. (Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque aborda um tema real de periculosidade, mas distorce detalhes cruciais da lei, como a permanência da exposição e o tipo de violência, além de generalizar a categoria profissional.)
(D) Incorreta: Não há previsão legal para que outros adicionais da mesma natureza sejam descontados ou compensados do adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é um direito legal específico.
(E) Incorreta: O Ministério do Trabalho (atualmente Ministério do Trabalho e Emprego) é quem aprova o quadro de atividades insalubres e adota normas sobre os critérios de caracterização, limites de tolerância, meios de proteção e tempo máximo de exposição, conforme o Art. 190 da CLT. A Justiça do Trabalho aplica essas normas, mas não as fixa.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.