Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 43)

O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecendo um patamar mínimo e irrenunciável de proteção para a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.

(A) Incorreta: Embora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, esteja expressamente prevista no Art. 7º, XXII, da CF/88, o adicional de sobreaviso e de prontidão não é um direito expressamente constitucional, sendo regulado pela CLT e jurisprudência. Armadilha da banca: A alternativa mistura um direito constitucional expresso com um direito infraconstitucional, tornando-a incorreta no seu todo.
(B) Incorreta: O adicional de horas extras está previsto no Art. 7º, XVI, da CF/88. Contudo, a observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro (cotas de nacionalidade) não é um direito do trabalhador expressamente previsto no Art. 7º da CF/88, mas sim uma regra de proteção ao mercado de trabalho nacional, regulada pela CLT.
(C) Incorreta: O seguro-desemprego está previsto no Art. 7º, II, da CF/88, mas especificamente para o caso de desemprego involuntário. A menção a "desemprego voluntário ou não" torna a alternativa incorreta. O gozo de intervalo para refeição e descanso, embora fundamental, não é expressamente detalhado no Art. 7º da CF/88, sendo regulado pela legislação infraconstitucional (CLT).
(D) Correta: A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, está expressamente prevista no Art. 7º, XX, da CF/88. Da mesma forma, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal, encontra-se expressamente no Art. 7º, XXI, da CF/88.
(E) Incorreta: Os intervalos intrajornada (durante a jornada para refeição e descanso) e interjornada (entre uma jornada e outra) são direitos importantes, mas não estão expressamente detalhados no Art. 7º da CF/88, sendo regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Art. 7º da CF/88 prevê o repouso semanal remunerado e as férias anuais.