Questão nº 42
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 42)
FCC2016Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
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Relativamente ao contrato de trabalho, segundo a legislação,
- Aconsidera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (alternativa correta)
- Bnão se admite que o contrato individual de trabalho seja acordado de maneira tácita, mas apenas de maneira expressa, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
- Cconsidera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 8 meses, a outro contrato por prazo determinado, inclusive se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
- Dpara fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 1 ano no mesmo tipo de atividade.
- Eo contrato de experiência não poderá exceder de 3 meses.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O contrato de trabalho é o acordo entre empregador e empregado que estabelece as condições da relação de emprego. Ele pode ser por prazo determinado (com data para acabar ou evento específico) ou prazo indeterminado (sem data para acabar).
- (A) Correta: A alternativa descreve exatamente a definição legal de contrato por prazo determinado, conforme o Art. 443, §1º da CLT. A vigência é conhecida de antemão (termo prefixado), depende de um serviço específico ou de um evento previsível.
- (B) Incorreta: O contrato de trabalho pode ser acordado de forma tácita (implícita, pelas ações das partes) ou expressa (verbal ou escrita), conforme o Art. 442 da CLT.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é dupla. Primeiro, o prazo para que um contrato por prazo determinado se torne indeterminado, ao ser sucedido por outro, é de 6 meses, não 8 meses (Art. 452 da CLT). Segundo, a regra não se aplica se a expiração do contrato anterior dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (são exceções, e não inclusões, à regra de se tornar indeterminado).
- (D) Incorreta: A lei (Art. 442-A da CLT) proíbe a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade, e não 1 ano.
- (E) Incorreta: O contrato de experiência, que é uma espécie de contrato por prazo determinado, não pode exceder 90 dias, e não 3 meses (Art. 445, parágrafo único, da CLT). Embora 3 meses seja aproximadamente 90 dias, a lei é específica no prazo em dias.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.