Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT24 2016 (nº 60)

A Reclamação é um meio processual específico usado para garantir que decisões de tribunais superiores (como o STF e o STJ) sejam respeitadas ou para assegurar a competência desses tribunais, evitando que decisões de instâncias inferiores as desrespeitem.

(A) Correta: O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária, conforme o art. 988, § 5º, II, do CPC.
(B) Incorreta: A reclamação, em regra, não é admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois sua finalidade é justamente evitar que a decisão que desrespeita o precedente ou a competência transite em julgado.
(C) Incorreta: A interposição de recurso ou de outros meios de impugnação contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação; pelo contrário, suspende o seu processo até o julgamento definitivo do recurso ou da impugnação, conforme o art. 988, § 6º, do CPC.
(D) Incorreta: Ao despachar a reclamação, o relator requisita informações da autoridade reclamada em 10 dias e intima o beneficiário da decisão impugnada para, querendo, contestar o pedido em 15 dias, não determinando a citação do beneficiário com prazo de 10 dias para contestação, conforme o art. 989, II e III, do CPC.
(E) Incorreta: É permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante, seja como terceiro interessado ou como amicus curiae, conforme o art. 990 do CPC.