Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 39)

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador, e a prescrição é o prazo máximo que ele tem para reclamar na Justiça os depósitos que não foram feitos. A Súmula 362 do TST, após decisão do STF, estabelece que esse prazo é de 5 anos, contados da data em que o depósito deveria ter sido feito, respeitando o limite de 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

(A) Incorreta: Embora a afirmação seja factualmente correta (Súmula 63 TST e Art. 15 da Lei 8.036/90), ela não aborda o tema da prescrição, que é o foco principal da questão conforme o contexto indicado (Súmula 362 TST).
(B) Incorreta: Armadilha da banca: A prescrição do FGTS, que antes era de 30 anos, foi alterada para 5 anos pelo STF (ADI 5090), com modulação de efeitos. A Súmula 362 do TST foi adaptada. Portanto, a afirmação de que "É trintenária" como regra geral está incorreta para a maioria dos casos atuais, sendo o prazo geral quinquenal, observado o limite de 2 anos após o término do contrato.
(C) Incorreta: O percentual da multa rescisória nesses casos é de 20%, e não de 10%, conforme o Art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90.
(D) Correta: Se o trabalhador perde o prazo para reclamar uma parcela salarial (pretensão relativa às parcelas remuneratórias), ele também perde o direito de reclamar o FGTS que deveria ter sido depositado sobre essa parcela, pois o FGTS é um acessório da remuneração.
(E) Incorreta: A condição para movimentação da conta vinculada do trabalhador avulso, nesse caso, é a suspensão total do trabalho por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, e não sessenta dias, conforme o Art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.