Questão nº 38
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 38)
Isis ingressou na empresa privada Athenense Sistemas Informatizados, para desempenhar as funções de Operadora de Computador. Após se formar em curso técnico de duração de três anos, foi promovida e passou a desempenhar as funções de Analisa de Sistemas Pleno. Um ano após a promoção de Isis, Zeus foi admitido na mesma empresa e localidade, para exercer o cargo denominado Analista de Sistemas Júnior, percebendo salário 20% inferior ao de Isis, embora executasse as mesmas funções que a referida. Analisando o caso à luz das regras da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre equiparação salarial,
- Aem caso de trabalho igual conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função para efeito de equiparação de salários.
- Bo conceito de "mesma localidade" prevista em lei para fins de equiparação pode se referir a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (alternativa correta)
- Cnão é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não há critérios objetivos para avaliação da perfeição técnica nesse tipo de trabalho.
- Do trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.
- Eainda que a empresa possua quadro de pessoal organizado em carreira cujas promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial é possível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A equiparação salarial garante que empregados que exercem a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e na mesma localidade, recebam o mesmo salário, desde que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos e não haja um plano de carreira válido. O conceito de "mesma localidade" é crucial e tem uma interpretação específica pela jurisprudência.
- (A) Incorreta: Para fins de equiparação salarial, a CLT e a Súmula 6, I, do TST estabelecem que se considera o tempo de serviço na função (o cargo ou as atividades desempenhadas), e não o tempo total de serviço no emprego (na empresa).
- (B) Correta: Conforme a Súmula 6, III, do TST, o conceito de "mesma localidade" para equiparação salarial abrange o mesmo município ou municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana, desde que haja integração econômica.
- (C) Incorreta: A legislação trabalhista não faz distinção entre trabalho intelectual e manual para fins de equiparação salarial. Os critérios de produtividade e perfeição técnica são aplicáveis a ambos, sendo avaliados de forma objetiva ou subjetiva conforme a natureza da função.
- (D) Incorreta: A Súmula 6, X, do TST expressamente proíbe que o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pela Previdência Social sirva de paradigma (referência) para equiparação salarial.
- (E) Incorreta: A Súmula 6, VIII, do TST e o § 2º do art. 461 da CLT estabelecem que a existência de um quadro de pessoal organizado em carreira, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade, e homologado pelo Ministério do Trabalho, impede a equiparação salarial, pois ele já prevê uma progressão salarial. A armadilha aqui é que muitos planos de carreira não cumprem todos os requisitos legais, mas a alternativa descreve um plano válido.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.