Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT24 2016 (nº 31)

O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que o contrato de trabalho é feito para durar no tempo, presumindo-se sua vigência por prazo indeterminado e protegendo o empregado contra rupturas injustificadas, inclusive em caso de mudança de dono ou da forma jurídica da empresa.

(A) Incorreta: Razoabilidade é um princípio geral do direito que exige bom senso e proporção nas decisões, não sendo específico para a manutenção do contrato de trabalho em caso de alteração empresarial.
(B) Incorreta: "Disponibilidade subjetiva" não é um princípio reconhecido no Direito do Trabalho brasileiro; é um termo inventado para confundir.
(C) Incorreta: A responsabilidade solidária do empregador trata da obrigação conjunta de diferentes empresas (ou sucessores) por dívidas trabalhistas, mas não é o princípio que garante a continuidade do contrato de trabalho em si, apesar das mudanças na propriedade ou estrutura. Embora possa estar relacionada à sucessão de empregadores, o foco da questão é a manutenção do contrato, não a quem cabe pagar as dívidas.
(D) Incorreta: "Asserção empresarial negativa" não é um princípio existente no Direito do Trabalho; é um termo sem fundamento jurídico para a situação descrita.
(E) Correta: O princípio da continuidade da relação de emprego, em sua aplicação de sucessão de empregadores (Art. 10 e 448 da CLT), garante que as mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa (como venda, fusão, incorporação) não afetam os contratos de trabalho existentes, que prosseguem com o novo empregador. É exatamente o que o advogado Hércules pretende fundamentar.