Questão nº 59
Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 59)
O Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a Segurança Pública deverão ser instados no sentido da exclusividade, especialização e regionalização dos seus órgãos e de suas ações, garantindo a criação, a implementação e o fortalecimento, dentre outros, de:
- AEquipes de psicólogos, vinculados a essas Varas e mantidos com recursos do Poder Judiciário.
- BCentros de Apoio Social às Promotorias da Infância e Juventude.
- CDelegacias de Polícia Especializadas tanto na apuração de ato infracional atribuído a adolescente quanto na apuração de delitos praticados contra crianças e adolescentes. (alternativa correta)
- DVaras Criminais especializadas no processamento e julgamento de crimes praticados por crianças e adolescentes.
- EConselhos tutelares contenciosos e não-jurisdicionais, encarregados da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma rede de órgãos e instituições que trabalham juntos para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele exige que instituições como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Segurança Pública tenham órgãos e ações especializados para atender a esse público.
(A) Incorreta: Embora equipes de psicólogos sejam essenciais para o apoio, a questão busca a criação e fortalecimento de órgãos e ações especializados dentro das instituições mencionadas, e não apenas equipes de apoio, nem restringe o financiamento ao Poder Judiciário.
(B) Incorreta: Centros de Apoio Social são importantes, mas representam estruturas de apoio e não os órgãos especializados primários do Ministério Público que a questão busca fortalecer.
(C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a especialização e regionalização necessárias na Segurança Pública. As Delegacias de Polícia Especializadas são órgãos específicos que atuam tanto na investigação de atos infracionais cometidos por adolescentes quanto na apuração de crimes contra crianças e adolescentes, garantindo um atendimento adequado e especializado.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O erro crucial está na terminologia: crianças e adolescentes não cometem "crimes", mas sim atos infracionais. Portanto, não haveria "Varas Criminais" para eles, mas sim Varas da Infância e Juventude que lidam com atos infracionais e medidas socioeducativas. A confusão entre "crime" e "ato infracional" é um ponto fundamental do ECA.
(E) Incorreta: Conselhos Tutelares são de fato órgãos não-jurisdicionais e essenciais na proteção, mas a questão se refere à especialização de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Segurança Pública. Além disso, o termo "contenciosos" não se aplica à natureza administrativa dos Conselhos Tutelares.
Fonte: FCC TRT18 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.