Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 37)

A adoção internacional no Brasil é um processo rigoroso onde a qualificação dos pais adotivos estrangeiros, chamada de habilitação, é feita por órgãos específicos para garantir a proteção da criança ou adolescente.

• A) Incorreta: Não existe uma "Comissão Judiciária de Adoção – Federal" com a responsabilidade direta pela habilitação de postulantes. As comissões são estaduais.
• B) Incorreta: O Tribunal de Justiça (TJ) é o órgão superior do judiciário estadual, mas a habilitação é delegada a comissões específicas sob sua jurisdição, não sendo feita diretamente pelo TJ.
• C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua na normatização e fiscalização do Judiciário, mas não realiza a habilitação de postulantes à adoção.
• D) Incorreta: A Vara da Infância e da Juventude (VIJ) é a instância judicial que conduz o processo de adoção e profere a sentença, mas a habilitação inicial de pretendentes estrangeiros é responsabilidade das Comissões Judiciárias de Adoção estaduais. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a VIJ é central no processo de adoção, mas não é a responsável pela habilitação de estrangeiros, que é uma etapa anterior e específica.
• E) Correta: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade pela habilitação dos postulantes residentes em outro país é das Comissões Judiciárias de Adoção Estaduais (ou órgãos equivalentes com essa função, como as CEJAs - Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção), e também do Distrito Federal, que atuam sob a supervisão dos Tribunais de Justiça de cada estado.