Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 35)

A destituição do poder familiar é a perda, por decisão judicial, dos direitos e deveres que os pais têm sobre os filhos menores de idade, como educar, sustentar e representar legalmente. Isso acontece quando os pais não cumprem gravemente suas responsabilidades.

• (A) Incorreta: O Direito da Família é um ramo do direito que trata do tema, mas não é um diploma legal específico que prevê (regula) a medida processual. A destituição faz parte do Direito da Família, mas a pergunta busca o código ou estatuto que estabelece o procedimento. Armadilha: É o distrator mais tentador, pois o tema pertence ao Direito da Família, levando o aluno a associar o ramo do direito à previsão legal da medida.
• (B) Correta: A destituição do poder familiar é uma ação judicial. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil estabeleçam os motivos e regras especiais para essa medida, o Código de Processo Civil (CPC) é o diploma legal que rege, de forma geral e subsidiária, o procedimento de todas as ações judiciais no Brasil, incluindo a forma como a destituição é processada nos tribunais.
• (C) Incorreta: A Constituição Federal estabelece princípios gerais sobre a família e a proteção da criança, mas não detalha procedimentos específicos como a destituição do poder familiar.
• (D) Incorreta: Não existe um "Estatuto da Família" como lei vigente no Brasil que regulamente essa matéria. Houve projetos de lei com esse nome, mas não são leis em vigor.
• (E) Incorreta: O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) foca em políticas públicas e direitos para crianças de 0 a 6 anos, mas não estabelece as regras processuais para a destituição do poder familiar.