Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 36)

Para se habilitar à adoção no Brasil, os interessados devem passar por um processo judicial que avalia sua capacidade de cuidar de uma criança, e isso inclui a apresentação de diversos documentos para comprovar que cumprem os requisitos legais.

• (A) Correta: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), em seu Art. 197-A, § 3º, incisos IV e V, exige expressamente a apresentação de atestados de saúde física e mental e certidão negativa de antecedentes criminais dos postulantes.
• (B) Incorreta: Embora a capacidade financeira seja avaliada, a "declaração de vínculo empregatício" não é um documento explicitamente listado como obrigatório para a habilitação, apesar de "cópia do comprovante de renda" ser (ECA, Art. 197-A, § 3º, inciso II). A alternativa é incorreta porque nem todos os itens são exigidos.
• (C) Incorreta: A "certidão negativa de contribuinte municipal" e a "certidão negativa eleitoral" não são documentos requeridos para o processo de habilitação à adoção.
• (D) Incorreta: A "certidão de casamento" é um documento exigido (ECA, Art. 197-A, § 3º, inciso III), mas os "comprovantes de escolaridade" não são expressamente solicitados como documentos obrigatórios para a habilitação. A armadilha da banca aqui é incluir um item correto ("certidão de casamento") junto a um incorreto ("comprovantes de escolaridade"), tornando a alternativa falsa no conjunto.
• (E) Incorreta: "Comprovantes de quitação de dívidas de serviços" não são documentos exigidos para a habilitação à adoção; o que se pede é um comprovante de residência (ECA, Art. 197-A, § 3º, inciso II).