Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 41)

O Conselho Tutelar é um órgão local que atua para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Embora sua criação e atribuições gerais sejam definidas por lei federal, os detalhes de seu funcionamento e a jornada de trabalho de seus membros são estabelecidos pela legislação do próprio município ou do Distrito Federal, para se adequar às realidades locais.

(A) Incorreta: A Lei Estadual, em regra, não define o funcionamento detalhado e a jornada de trabalho dos Conselhos Tutelares, que são órgãos de âmbito municipal.
(B) Incorreta: A Lei Federal (ECA) estabelece a criação e as atribuições gerais do Conselho Tutelar, mas não os detalhes de seu funcionamento e jornada de trabalho, que são delegados à esfera local.
(C) Incorreta: A Lei Federal (ECA) não define os detalhes operacionais como jornada de trabalho e funcionamento específico de cada Conselho Tutelar, apenas suas diretrizes gerais.
(D) Correta: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Municipal (ou Distrital, no caso do Distrito Federal) é a responsável por dispor sobre a estrutura, o funcionamento, a remuneração e a jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar, adaptando-o à realidade local.
(E) Incorreta: As Resoluções do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) são importantes para orientar e padronizar a atuação, mas não têm força de lei para definir o funcionamento e a jornada de trabalho dos Conselhos Tutelares, que é competência legislativa.