Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 40)

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) é um sistema de informações criado para que os juízes possam acompanhar os adolescentes que cometeram atos infracionais (comportamentos que a lei considera crime ou contravenção, praticados por menores de 18 anos). Ele centraliza dados para auxiliar nas decisões e no controle dessas medidas.

• A) Incorreta: Embora o CNACL contenha e permita a consulta ao histórico dos atos infracionais, "levantar o histórico" é uma consequência do uso do sistema para consulta e análise de dados, e não a sua função principal enquanto ferramenta judicial de operacionalização. A armadilha da banca aqui é que a descrição do CNACL na questão ("acompanhar os adolescentes", "extrair o perfil") faz com que esta alternativa pareça muito correta, pois o sistema permite levantar esse histórico. Contudo, a função do sistema, no contexto judicial, vai além da mera coleta de dados, focando na instrumentalização das decisões.
• (B) Correta: Uma das funções essenciais do CNACL, como ferramenta para magistrados, é auxiliar na expedição de guias, como guias de internação, guias de execução de medida socioeducativa, entre outras. Essas guias são documentos formais e obrigatórios que oficializam as decisões judiciais e são fundamentais para o encaminhamento e o acompanhamento dos adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas. O sistema centraliza as informações necessárias para a emissão desses documentos judiciais.
• C) Incorreta: Identificar incidências é uma análise estatística ou de perfil que pode ser feita a partir dos dados do cadastro, mas não é a função primária da ferramenta em si, que é mais operacional e de suporte à decisão judicial e sua execução individual.
• D) Incorreta: O foco principal do CNACL é o adolescente e o ato infracional. Embora dados dos responsáveis possam estar associados, cadastrá-los não é a função central ou exclusiva do sistema.
• E) Incorreta: Acionar serviços de referência é uma etapa posterior à decisão judicial, para a qual o CNACL fornece informações, mas não é a sua função direta de "acionar". O sistema apoia a decisão que leva ao acionamento de outros serviços.