Questão de Orçamento Público · FCC TRT17 2022 (nº 55)

O orçamento público é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as regras básicas para a elaboração e execução desse orçamento, incluindo princípios que garantem sua clareza e controle.

• (A) Incorreta: A devolução de depósito caução é geralmente uma movimentação extraorçamentária, ou seja, não constitui receita nem despesa pública no sentido orçamentário. Fixá-la como despesa na LOA violaria o princípio da exclusividade, que proíbe a inclusão de matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, e também o da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas orçamentárias constem na lei.
• (B) Incorreta: O princípio da competência é um conceito contábil que relaciona receitas e despesas ao período em que ocorreram, independentemente do recebimento ou pagamento. No contexto orçamentário da Lei 4.320/64, o orçamento prevê o ingresso das receitas e a realização das despesas dentro do exercício financeiro, não se apegando ao fato gerador para fins de previsão orçamentária, mas sim à expectativa de arrecadação.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 7º, § 1º, II da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento pode, sim, conter autorização ao Poder Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita (OAC) para atender a insuficiências de caixa. As OAC são empréstimos de curto prazo para cobrir descompassos temporários no fluxo de caixa dentro do mesmo exercício financeiro.
• (D) Incorreta: Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas (como calamidades) e são abertos por lei específica (ou medida provisória na União), não pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA pode autorizar créditos suplementares, mas não extraordinários. Além disso, a vinculação a um percentual do superávit financeiro para créditos extraordinários não é prevista na Lei 4.320/64.
• (E) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 classifica as receitas em correntes e de capital. Aluguéis são Receitas Patrimoniais e, portanto, classificadas como Receitas Correntes (Art. 11, § 2º, II). Já a alienação de bens móveis, amortização de empréstimos e operações de crédito por antecipação da receita são, de fato, Receitas de Capital. Como os aluguéis estão incorretamente classificados, a alternativa está errada.