Questão nº 20
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 20)
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
- Aa matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- Ba inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
- Co oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
- Da inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios. (alternativa correta)
- Ea oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 7.853/1989 estabelece que o governo deve garantir os direitos das pessoas com deficiência, especialmente na educação, assegurando que elas tenham acesso e apoio para estudar e se desenvolver.
- (A) Incorreta: A lei exige a matrícula compulsória (obrigatória), e não facultativa (opcional), para pessoas com deficiência que possam se integrar no ensino regular.
- (B) Incorreta: A lei prevê a inserção de escolas especiais no sistema educacional, tanto públicas quanto privadas, e não exclusivamente públicas.
- (C) Incorreta: Embora essa medida esteja prevista na lei (Art. 2º, I, "b", parágrafo único), ela é uma exigência específica dentro da Educação Especial. A alternativa D oferece uma descrição mais abrangente da Educação Especial como modalidade educativa, que é o que a lei estabelece como um todo. A pegadinha aqui é que a alternativa C é verdadeira de acordo com a lei, mas não é a resposta que melhor descreve a amplitude da Educação Especial como modalidade, que é o foco da alternativa correta.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que a Lei nº 7.853/1989 (Art. 2º, inciso I, alínea "b") estabelece: a Educação Especial deve ser incluída no sistema educacional como uma modalidade que abrange diversas fases e tipos de ensino, com currículos e exigências próprios, garantindo um percurso educacional completo para a pessoa com deficiência.
- (E) Incorreta: A lei não exige que a oferta de Educação Especial em estabelecimentos privados seja gratuita. A gratuidade é um princípio da educação pública.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.