Questão nº 19
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 19)
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes devem disponibilizar, pelo menos, dez por cento de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, uma unidade acessível. De acordo com essa lei, considerando que o hotel já existente "XYZ Paradise" não pode cumprir o percentual narrado, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação,
- Aficará dispensado dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 15 anos.
- Bdeverá, obrigatoriamente, ser interditado, vez que não pode deixar de atender ao requisito legal.
- Cficará dispensado dessa exigência mediante comprovação por um único laudo técnico estrutural, que não precisa ser renovado, dada sua validade permanente.
- Dficará dispensado dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 10 anos.
- Eficará dispensado dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei da Pessoa com Deficiência exige que hotéis já existentes tenham pelo menos 10% de seus quartos acessíveis, com no mínimo um quarto. No entanto, se for impossível fazer isso por problemas estruturais, o hotel pode ser dispensado dessa regra, mas precisa comprovar essa impossibilidade com um laudo técnico que deve ser atualizado periodicamente.
- (A) Incorreta: O laudo técnico estrutural deve ser renovado a cada 5 anos, e não a cada 15 anos.
- (B) Incorreta: A lei prevê uma exceção para a impossibilidade técnica ou estrutural, não exigindo a interdição obrigatória do estabelecimento nesse caso.
- (C) Incorreta: O laudo técnico estrutural não tem validade permanente e deve ser renovado periodicamente, conforme a lei. A armadilha aqui é pensar que um problema estrutural é permanente e, portanto, o laudo não precisaria de renovação, mas a lei exige a reavaliação.
- (D) Incorreta: O laudo técnico estrutural deve ser renovado a cada 5 anos, e não a cada 10 anos.
- (E) Correta: De acordo com o § 2º do Art. 45 da Lei nº 13.146/2015, a dispensa do cumprimento do percentual de quartos acessíveis por impossibilidade técnica ou estrutural é concedida mediante laudo técnico a ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.