Questão nº 18
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 18)
Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2005, o Governo Federal reformou determinada edificação de uso público já existente para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, previstos no Decreto nº 5.296/2004. De acordo com esse Decreto, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, especificamente no que diz respeito aos sanitários acessíveis, a mencionada edificação teve que garantir, pelo menos,
- Aum banheiro acessível para toda a edificação, não se exigindo entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Btrês banheiros acessíveis por pavimento, não se exigindo entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Cdois banheiros acessíveis para toda a edificação, independentemente da quantidade de pavimentos, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Ddois banheiros acessíveis por pavimento, com entradas independentes, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoas portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Eum banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para garantir a acessibilidade em edificações públicas já existentes que são reformadas, o Decreto nº 5.296/2004 exige que haja um número mínimo de banheiros adaptados, com características específicas para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizá-los de forma autônoma.
- (A) Incorreta: O Decreto exige um banheiro acessível por pavimento, e não apenas um para toda a edificação, além de requerer entrada independente.
- (B) Incorreta: O Decreto exige "pelo menos um" banheiro acessível por pavimento, não três, e requer entrada independente.
- (C) Incorreta: O Decreto exige um banheiro acessível por pavimento, e não um número fixo para toda a edificação, independentemente da quantidade de andares.
- (D) Incorreta: Embora "dois" cumpra o requisito de "pelo menos um", a questão pede o que a edificação teve que garantir, pelo menos, ou seja, o mínimo exigido pela lei. O mínimo legal é "um" banheiro acessível por pavimento, conforme o Art. 18, § 1º do Decreto nº 5.296/2004. A armadilha aqui é confundir o cumprimento da norma com o mínimo estabelecido por ela.
- (E) Correta: Conforme o Art. 18, § 1º do Decreto nº 5.296/2004, em edificações de uso público existentes que forem reformadas para atender aos requisitos de acessibilidade, deverá ser garantido, "pelo menos, um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida."
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.