Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT-15 2018 (nº 60)
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. A NÃO utilização da reserva especial por
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- Atrês exercícios consecutivos determinará a extinção compulsória do plano de benefícios da entidade.
- Btrês exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. (alternativa correta)
- Ctrês exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
- Ddois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.
- Edois exercícios consecutivos determinará o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando uma entidade de previdência complementar fechada (como um fundo de pensão) tem um superávit (mais dinheiro do que o necessário), esse valor é primeiro usado para formar uma reserva de contingência (um "colchão" de segurança). Se essa reserva já estiver cheia, o excedente vai para uma reserva especial, que serve para revisar e, eventualmente, melhorar o plano de benefícios.
- (A) Incorreta: A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos não determina a extinção compulsória do plano de benefícios. A consequência legal é a revisão obrigatória do plano, conforme o Art. 20, § 2º, da LC 109/2001.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 20, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, "A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade."
- (C) Incorreta: Embora um superávit possa eventualmente levar a melhorias que beneficiem participantes, a lei não prevê o rateio obrigatório do excedente aos participantes e assistidos como consequência direta da não utilização da reserva especial. A finalidade da reserva especial é a revisão do plano, não a distribuição imediata.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é o prazo. A lei estabelece o período de três exercícios consecutivos, e não dois. A consequência (revisão obrigatória) está correta, mas o tempo está errado, o que torna a alternativa incorreta.
- (E) Incorreta: Tanto o período (dois exercícios) quanto a consequência (rateio obrigatório) estão incorretos. A lei exige três exercícios e a revisão do plano, não o rateio.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.