Questão nº 44
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 44)
A empresa Marco Inicial Engenharia Ltda. foi vendida em agosto de 2017. Por ocasião da venda, a empresa estava em situação financeira difícil e, há mais de um ano, não recolhia o FGTS dos empregados, estando também atrasado o pagamento do 13º salário de 2016. Havia, ainda, muitas horas extras sem pagamento e sem a devida compensação. Os novos proprietários que assumiram a direção da empresa não quitaram os direitos anteriores dos trabalhadores e, pior, passaram a atrasar o pagamento dos salários, sendo que desde janeiro de 2018 deixaram de quitar os salários. Alguns trabalhadores resolveram ingressar em juízo pleiteando a rescisão indireta dos contratos de trabalho, cobrando os direitos não quitados e, buscando informações sobre os novos proprietários e sobre a venda da empresa, verificaram que estes não têm qualquer patrimônio pessoal, o que os levou a suspeitar de fraude na transferência da empresa. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas, nesse caso, é dos
- Aantigos proprietários, que, na condição de empregadores originais, poderão cobrar dos novos proprietários as obrigações contraídas após a sucessão da empresa.
- Bnovos proprietários, mas de forma parcial, pois, na condição de sucessores, respondem pelas obrigações trabalhistas contraídas após a aquisição da empresa, sendo que os direitos anteriores à venda são de responsabilidade dos sucedidos.
- Cantigos proprietários, pois, havendo fraude na transferência da empresa, não há que se falar em sucessão.
- Dnovos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade solidária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência. (alternativa correta)
- Enovos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade subsidiária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma empresa é vendida ou transferida (chamada sucessão de empregadores), o novo proprietário (o sucessor) assume a responsabilidade por todos os direitos trabalhistas, mesmo aqueles anteriores à venda. Contudo, se houver fraude na transferência, o antigo proprietário (o sucedido) também pode ser responsabilizado, geralmente de forma solidária com o novo.
- (A) Incorreta: Em caso de sucessão, o sucessor assume as obrigações, inclusive as anteriores. Os antigos proprietários não cobram os novos pelas obrigações posteriores; os novos são os responsáveis diretos por elas.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. O sucessor responde por todas as obrigações trabalhistas, tanto as anteriores quanto as posteriores à aquisição, conforme os artigos 10 e 448 da CLT. Não há responsabilidade parcial nem divisão de responsabilidades entre sucedido e sucessor em uma sucessão normal.
- (C) Incorreta: A fraude na transferência não descaracteriza a sucessão em si, mas sim amplia a responsabilidade, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados.
- (D) Correta: Os novos proprietários (sucessores) são os principais responsáveis por todas as dívidas trabalhistas. Se for comprovada fraude na transferência, os antigos proprietários (sucedidos) passam a ter responsabilidade solidária com os sucessores, o que significa que o empregado pode cobrar a dívida integral de qualquer um deles.
- (E) Incorreta: Em casos de fraude na sucessão, a jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade dos antigos proprietários é solidária, e não subsidiária. A responsabilidade subsidiária implicaria que o antigo proprietário só seria acionado se o novo não pudesse pagar, o que enfraqueceria a proteção ao trabalhador em caso de fraude.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.