Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 29)
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime estatutário para seus servidores públicos, admitiu médicos pelo prazo determinado de um ano, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente de epidemia de moléstia de natureza grave e fatal. Concluído o prazo da contratação, o ente federativo tomou providências para o encerramento do vínculo jurídico mantido com os médicos. Ato contínuo, alguns dos contratados ajuizaram reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o decurso do prazo fixado no contrato não é motivo suficiente para o encerramento da relação jurídica mantida com a Administração Pública. A pretensão foi acolhida por sentença judicial de primeiro grau, contra a qual foi interposto o recurso cabível, além de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de ter sido violado acórdão proferido pela corte em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Dentre os atos narrados, é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
- Aa contratação de médicos, por prazo determinado, dada a incompatibilidade da hipótese prevista em lei com a disciplina constitucional da matéria.
- Ba extinção do vínculo contratual sem que tenha havido prática de falta contratual, apurada em sede de processo administrativo no qual fossem assegurados a ampla defesa e o contraditório aos médicos.
- Co ajuizamento da reclamação constitucional contra a sentença proferida em primeiro grau, uma vez que essa medida processual é cabível somente após o julgamento de todos os recursos cabíveis.
- Do ajuizamento da ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, dada sua incompetência para o julgamento do caso. (alternativa correta)
- Ea edição da lei estadual em matéria de contratação temporária de servidores públicos, dada a incompetência dos Estados para legislar sobre a matéria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é a competência da Justiça do Trabalho, que julga apenas relações de emprego regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando a relação é entre um ente público e um servidor, mesmo que temporário, e é regida por normas de direito administrativo (como uma lei estadual que regulamenta o Art. 37, IX da CF), a competência para julgar os litígios é da Justiça Comum (estadual ou federal), e não da Justiça do Trabalho.
(A) Incorreta: A contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (como uma epidemia) é expressamente prevista e permitida pelo Art. 37, IX, da Constituição Federal. Portanto, a contratação em si não é incompatível com a Constituição, desde que observados os requisitos legais.
(B) Incorreta: Em contratos por prazo determinado, a extinção do vínculo ocorre naturalmente pelo decurso do prazo. Não há necessidade de processo administrativo disciplinar (PAD) para a simples expiração do contrato, pois não se trata de demissão por falta, mas sim do cumprimento da condição temporal estabelecida.
(C) Incorreta: Embora a reclamação constitucional geralmente exija o esgotamento das vias recursais ordinárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite seu ajuizamento contra decisões de primeiro grau em casos excepcionais de flagrante desrespeito a suas decisões com efeito vinculante (como acórdãos em ADI), especialmente quando a demora pode causar dano irreparável. Portanto, o ajuizamento em si não é necessariamente incompatível.
(D) Correta: O ajuizamento da ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho é incompatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do STF. A relação entre o Estado e os médicos contratados temporariamente, com base em lei estadual e para atender a excepcional interesse público, é de natureza administrativa, e não trabalhista (celetista). O STF consolidou o entendimento de que, mesmo que a contratação temporária seja considerada irregular, a competência para julgar as ações decorrentes dessa relação continua sendo da Justiça Comum (estadual, neste caso), e não da Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau que acolheu a pretensão dos médicos na Justiça do Trabalho violou essa regra de competência.
(E) Incorreta: Os Estados têm competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, incluindo a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, desde que respeitem as normas gerais estabelecidas pela União e os princípios constitucionais. O Art. 37, IX, da CF, exige que a lei (estadual, no caso) estabeleça os casos de contratação.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.