Questão nº 60
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT-15 2018 (nº 60)
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados determinados critérios, dentre eles
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- Aregistro contábil geral das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes específicas e individuais preestabelecidas.
- Brealização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, no início e término, utilizando-se parâmetros específicos, para a organização do plano de custeio e benefícios, vedada a revisão.
- Ccobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial com a necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
- Didentificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários das principais despesas fixas com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, excetuando-se os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
- Ecobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de aposentadoria e pensão para servidores públicos, organizados por cada ente federativo (União, Estados, Municípios) para garantir o futuro financeiro de seus funcionários, com base em regras rígidas de equilíbrio financeiro e atuarial, conforme a Lei nº 9.717/1998.
- (A) Incorreta: A lei exige registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais, e não um registro geral ou diretrizes específicas e individuais.
- (B) Incorreta: A avaliação atuarial deve usar parâmetros gerais e é fundamental para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios, não sendo vedada a revisão.
- (C) Incorreta: A lei estabelece que os RPPS devem garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos, vedada a contratação de resseguro. A menção à "necessidade de resseguro" é a armadilha, pois os RPPS são projetados para serem autossuficientes, sem depender de resseguro.
- (D) Incorreta: A lei exige a identificação e consolidação de todas as despesas com pessoal inativo e pensionistas, incluindo os encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos, e não apenas as principais despesas fixas, excetuando encargos.
- (E) Correta: Este item reproduz fielmente o inciso V do § 2º do Art. 1º da Lei nº 9.717/1998. Os RPPS são exclusivos para servidores efetivos e militares (e seus dependentes) do próprio ente, e a lei proíbe o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre entes federativos.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.