Questão nº 50
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 50)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,
- Aao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- Bao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.
- Ca formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades. (alternativa correta)
- Do programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
- Eno trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no trabalho, garantindo que sua educação e desenvolvimento sejam priorizados e que o trabalho seja adequado à sua idade e condição.
(A) Incorreta: A vedação ao trabalho noturno para o adolescente é entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte (Art. 67, I, do ECA), e não entre as vinte horas. A pegadinha está no horário específico.
(B) Incorreta: O adolescente aprendiz, a partir dos 14 anos, tem assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, o que inclui o recebimento de salário (Art. 64 do ECA e Art. 428 da CLT), e não uma "bolsa de aprendizagem" que depois se transforma em salário.
(C) Correta: A formação técnico-profissional do adolescente trabalhador, aprendiz ou em regime de alternância, obedece exatamente a esses princípios, conforme o Art. 69, incisos I, II e III, do ECA.
(D) Incorreta: O programa social com base em trabalho educativo deve ser de responsabilidade de entidade sem fins lucrativos (Art. 68, §2º, I, do ECA), e não "com fins lucrativos".
(E) Incorreta: O adolescente pode receber remuneração pela participação em programa social com base em trabalho educativo, desde que observados certos requisitos (entidade sem fins lucrativos, remuneração não superior ao salário mínimo hora, jornada de até seis horas diárias), sem que isso descaracterize o trabalho educativo (Art. 68, §2º, do ECA).
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.