Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 49)
FCC2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando as disposições da Lei nº 13.467/2017, são válidas as cláusulas de acordo coletivo de trabalho que estipulem
- Apossibilidade de redução em 4 horas da jornada semanal em atividades insalubres, caso em que não haverá o pagamento do adicional respectivo; pagamento do 13º salário no seu valor nominal integral, mas em 4 parcelas distribuídas ao longo do ano; ultratividade das cláusulas que estipulem vantagens individualmente adquiridas.
- Btaxa negocial a ser descontada dos salários dos integrantes da categoria, independentemente de autorização; aviso prévio de 30 dias para todos os trabalhadores da categoria, independentemente do tempo de serviço; intervalo intrajornada com duração de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas.
- Cintervalo intrajornada com duração de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; pagamento do 13º salário no seu valor nominal integral, mas em 4 parcelas distribuídas ao longo do ano; remuneração por desempenho individual. (alternativa correta)
- Dprêmio de incentivo em bens ou serviços; taxa negocial a ser descontada dos salários dos integrantes da categoria, independentemente de autorização; pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais.
- Eregime de sobreaviso; modalidade de registro da jornada de trabalho; ultratividade das cláusulas que estipulem vantagens individualmente adquiridas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ampliou a autonomia da negociação coletiva, permitindo que acordos e convenções coletivas de trabalho prevaleçam sobre a lei em diversos pontos, mas estabeleceu um rol de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos.
- (A) Incorreta: A ultratividade das cláusulas coletivas foi expressamente vedada pela Lei nº 13.467/2017 (Art. 614, §3º da CLT), e o adicional de insalubridade não pode ser suprimido ou reduzido (Art. 611-B, XII da CLT).
- (B) Incorreta: A taxa negocial só pode ser descontada de não sindicalizados com expressa autorização (entendimento do STF), e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito irredutível (Art. 611-B, IX da CLT).
- (C) Correta: O intervalo intrajornada pode ser negociado para 30 minutos (Art. 611-A, III da CLT); o parcelamento do 13º salário, mantido o valor nominal integral, é uma flexibilização da forma de pagamento compatível com a autonomia negocial; e a remuneração por desempenho individual é permitida (Art. 611-A, XII e Art. 457, §2º da CLT).
- (D) Incorreta: A taxa negocial a ser descontada sem autorização é inválida (entendimento do STF).
- (E) Incorreta: A ultratividade das cláusulas coletivas foi expressamente vedada pela Lei nº 13.467/2017 (Art. 614, §3º da CLT), o que torna esta alternativa incorreta. A armadilha aqui é que a ultratividade era uma regra anterior à reforma e foi um dos pontos expressamente revogados, sendo fundamental para quem estuda a Lei 13.467/2017.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.