Questão nº 48
Questão de História · FCC TRT-15 2018 (nº 48)
FCC2018Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade HistóriaHistória
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A Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, conhecida como “Lei de Greve” visava regulamentar a paralisação de trabalhadores, estabelecendo uma série de obrigações e interdições para controlar os movimentos grevistas. São exemplos dessas obrigações e dessas interdições, respectivamente,
- Ao estabelecimento de procedimentos burocráticos obrigatórios aos organizadores de movimentos grevistas para as mobilizações serem reconhecidas, e a proibição de greves por motivos políticos, partidários, religiosos e sociais, sem ligação com as reivindicações diretamente trabalhistas da categoria profissional específica. (alternativa correta)
- Ba determinação de que operários metalúrgicos e de empresas estatais sempre comparecessem ao trabalho, independentemente das reivindicações vigentes no setor, e a intervenção governamental nos sindicatos que decretassem greve por razões diferentes dos casos de atraso salarial.
- Ca responsabilização e punição imediatas de empresários no caso da eclosão de greves de trabalhadores ou lockouts, e a interdição militar nas empresas e entidades sindicais que alegassem, junto à grande imprensa, que a greve era realizada por motivos políticos ou econômicos.
- Da militarização das atividades essenciais da economia em caso da ocorrência de greve em setores estratégicos, como no caso da exploração de Petróleo, e a deposição de dirigentes grevistas, quando fossem encontradas evidências de atuação política no passado.
- Ea submissão das diretorias sindicais à aprovação governamental, quando eleitas, e a divulgação de advertências públicas e multas aos sindicatos ou centrais sindicais que adotassem bandeiras contrárias ao capitalismo ou discursos com palavras de ordem subversivas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Greve de 1964 (Lei nº 4.330) foi criada pelo governo militar para controlar e restringir severamente o direito de greve no Brasil, tornando as paralisações muito difíceis de serem realizadas legalmente e proibindo greves com motivações políticas ou sociais.
- (A) Correta: O estabelecimento de procedimentos burocráticos obrigatórios (como aviso prévio, tentativa de conciliação, votação específica) era uma obrigação central para que as greves fossem consideradas legais. A proibição de greves por motivos políticos, partidários, religiosos e sociais, limitando-as a reivindicações estritamente trabalhistas e econômicas, era uma interdição fundamental da lei, visando despolitizar o movimento sindical.
- (B) Incorreta: A lei não determinava que operários metalúrgicos ou de estatais sempre comparecessem, mas sim dificultava muito a greve nesses setores. A intervenção governamental em sindicatos não era restrita apenas a casos de atraso salarial, mas a qualquer greve considerada ilegal ou abusiva, o que incluía as de caráter não econômico.
- (C) Incorreta: A lei focava em controlar as greves de trabalhadores, não em punir empresários pela eclosão delas. A interdição militar não era condicionada a "alegar junto à grande imprensa", e greves por "motivos econômicos" eram as únicas permitidas (ainda que reguladas), não um motivo para interdição.
- (D) Incorreta: Embora a militarização de serviços essenciais fosse uma possibilidade de repressão, a lei não a estabelecia como uma "obrigação" para os organizadores. A deposição de dirigentes ocorria por envolvimento em greves ilegais, não especificamente por "atuação política no passado" como a única ou principal evidência.
- (E) Incorreta: A submissão de diretorias sindicais à aprovação governamental era uma prática do regime, mas a lei de greve focava mais nos procedimentos da greve em si. As advertências e multas existiam, mas a interdição principal da lei era contra greves com motivações políticas ou sociais, não apenas "bandeiras contrárias ao capitalismo" de forma genérica.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade História (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.