Questão nº 49
Questão de História · FCC TRT-15 2018 (nº 49)
Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja
- Ao estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.
- Ba militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira.
- Co reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas. (alternativa correta)
- Do fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade.
- Eo fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos, ao decretar o fim do direito ao habeas corpus.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Atos Institucionais (AIs) foram decretos emitidos pelo governo militar que tinham força de lei e até mesmo de emenda constitucional, servindo para legitimar as ações do regime e concentrar poder.
(A) Incorreta: A censura prévia existiu, mas não era automática por um "Estado de Sítio permanente", que não foi declarado de forma contínua; a censura foi imposta por outros mecanismos e atos, como o AI-5.
(B) Incorreta: Houve militarização e militares em cargos, mas os AIs não estabeleceram "generais interventores nos três poderes republicanos" de forma generalizada ou a "obrigatoriedade" legal de o presidente ser militar de carreira, embora na prática isso tenha ocorrido.
(C) Correta: Os Atos Institucionais, especialmente o AI-5, reforçaram imensamente os poderes do Presidente, permitindo-lhe intervir nos outros poderes (fechar o Congresso, cassar mandatos), suspender direitos dos cidadãos (cassação de direitos políticos, suspensão de habeas corpus) e legislar por decretos-lei.
(D) Incorreta: O Congresso Nacional foi fechado em alguns momentos, mas não teve um "fim" permanente. A reestruturação partidária (bipartidarismo) foi feita pelo AI-2, não uma "lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade" de forma genérica.
(E) Incorreta: Pelo contrário, os AIs enfraqueceram o Poder Legislativo, transferindo poderes para o Executivo. A proibição de atividades e o fim do habeas corpus foram medidas do Executivo, não do Legislativo.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade História (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.