Questão de História · FCC TRT-15 2018 (nº 34)

A Lei Eusébio de Queiroz, de 1850, foi a legislação brasileira que proibiu o tráfico negreiro transatlântico, ou seja, a entrada de africanos escravizados no Brasil, sob forte pressão da Inglaterra. Ela estabeleceu punições para quem desrespeitasse essa proibição.

• (A) Incorreta: A lei focava no tráfico internacional, não no interprovincial, e os órgãos de julgamento eram específicos (Auditoria da Marinha e Conselho de Estado para traficantes, foro comum para compradores), não o Ministério da Justiça de forma geral.
• (B) Incorreta: Os africanos desembarcados ilegalmente eram considerados "libertos" e ficavam sob tutela do governo por um período (geralmente 14 anos), sendo "empregados" compulsoriamente, mas não eram declarados "propriedade oficial da Coroa" como escravos, nem havia previsão de retorno por conta própria após acumular dinheiro.
• (C) Correta: A lei determinava o apresamento dos navios negreiros (Art. 1º), o julgamento dos traficantes e seus cúmplices por um tribunal especial (Auditoria da Marinha e, em segunda instância, o Conselho de Estado, conforme Art. 2º), e o julgamento dos compradores de escravos ilegais no "foro comum" (Art. 3º).
• (D) Incorreta: Esta alternativa mistura a legislação brasileira com as ações inglesas. A Lei Eusébio de Queiroz previa o julgamento dos traficantes no Brasil, pelos tribunais brasileiros, e não a deportação para a Inglaterra para serem julgados como piratas (isso era o que a Inglaterra fazia sob o Bill Aberdeen). A armadilha aqui é confundir a pressão e as ações inglesas com o que a lei brasileira efetivamente estabelecia para seus próprios cidadãos.
• (E) Incorreta: Embora os africanos desembarcados ilegalmente fossem submetidos a trabalho compulsório sob tutela do Estado, o período geralmente estipulado era de 14 anos, e não 10 anos.