Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2024 (nº 47)

Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não foram incluídas ou foram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA) original, funcionando como ajustes ao orçamento. Existem três tipos: Suplementares (para reforçar dotações existentes), Especiais (para despesas novas não previstas na LOA) e Extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades).

• A) Incorreta: Créditos Extraordinários são abertos por Medida Provisória ou Lei específica, para atender despesas urgentes e imprevistas, e não podem ser autorizados diretamente na LOA, pois a própria natureza deles é a imprevisibilidade. A armadilha aqui é confundir a necessidade de lei específica para sua abertura com a possibilidade de autorização na LOA.
• B) Incorreta: Se os créditos adicionais constassem integralmente na LOA, eles não seriam "adicionais", mas sim parte do orçamento original. A função deles é justamente complementar ou alterar o que já está na LOA.
• (C) Correta: A Lei Orçamentária Anual pode conter autorização para o Poder Executivo abrir Créditos Suplementares até determinado limite ou para finalidades específicas, utilizando certas fontes de recursos. Essa autorização prévia na própria LOA permite a abertura direta desses créditos suplementares.
• D) Incorreta: Créditos Extraordinários, como mencionado, são para emergências e não são autorizados diretamente na LOA. Sua abertura ocorre por ato normativo específico (MP ou Lei) em resposta a eventos supervenientes.
• E) Incorreta: Esta alternativa contradiz a possibilidade de a própria LOA autorizar a abertura de Créditos Suplementares, como é permitido e comum na prática orçamentária.