Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2024 (nº 46)

A despesa com pessoal, para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclui os gastos diretos que o governo tem com seus servidores, como salários e a parte patronal dos encargos sociais, mas não o que é apenas descontado do próprio salário do servidor. Além disso, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos do Poder Judiciário da União.

(A) Correta: Os vencimentos e subsídios são gastos diretos do ente federativo. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é um órgão do Poder Judiciário da União, portanto, suas despesas com pessoal são computadas no limite da União, conforme a LRF.
(B) Incorreta: Os encargos sociais descontados dos servidores não são despesa do ente, mas sim valores retidos do salário do servidor para repasse a terceiros (ex: previdência), não representando um custo adicional para o Tribunal.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora encargos sociais sejam, em geral, parte da despesa com pessoal (a parte patronal), a expressão "descontados dos servidores públicos" indica a parcela paga pelo próprio servidor (ex: contribuição previdenciária do segurado), que não é um gasto do ente federativo.
(D) Incorreta: Os Tribunais Regionais do Trabalho são órgãos da Justiça Federal (Poder Judiciário da União), e não dos Estados. Assim, suas despesas com pessoal são da União, e não dos Estados do Amazonas e Roraima.
(E) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa D, as despesas do TRT são da União, e não dos Estados.