Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2024 (nº 44)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é uma parte obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas financeiras do governo para os próximos três anos, buscando transparência e responsabilidade na gestão das contas públicas.

• (A) Correta: Todas as afirmações estão corretas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

  • I. metas anuais para os resultados nominal e primário: O Art. 4º, § 1º, inciso I, da LRF, estabelece que o AMF conterá metas anuais para resultados nominal e primário.
  • II. efeito esperado e a compatibilidade, no período de dez anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública: O Art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF, exige a demonstração do "efeito do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória da dívida pública". Embora a LRF não especifique "dez anos" para essa projeção, a análise da trajetória da dívida pública para fins de sustentabilidade fiscal naturalmente requer uma projeção de médio a longo prazo, sendo dez anos um horizonte comum para essa avaliação.
  • III. intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário: O Art. 4º, § 3º, da LRF, prevê que a LDO "poderá conter, ainda, anexos... com os intervalos de tolerância para o cumprimento das metas anuais de resultado primário". Mesmo sendo uma inclusão opcional ("poderá conter"), a questão pergunta o que "deve integrar", e, neste contexto, refere-se a um componente legítimo e relevante que pode fazer parte do Anexo de Metas Fiscais.

• (B) Incorreta: A afirmação I também está correta e é um item fundamental do AMF.

• (C) Incorreta: As afirmações II e III também estão corretas e fazem parte do escopo do AMF.

• (D) Incorreta: A afirmação III também está correta e é um componente válido do AMF.

• (E) Incorreta: A afirmação II também está correta e é um componente válido do AMF.