Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2024 (nº 43)

Restos a Pagar (RP) são despesas que o governo prometeu pagar (empenhou) e/ou recebeu o serviço/produto (liquidou) em um ano, mas não conseguiu pagar até 31 de dezembro, ficando para o ano seguinte. Já as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são dívidas do governo de anos passados que não se enquadram como Restos a Pagar, seja porque não foram processadas corretamente na época, seja porque um Resto a Pagar foi cancelado e a dívida foi reconhecida novamente.

• (A) Incorreta: O pagamento de um Resto a Pagar (que já foi liquidado no exercício anterior) continua sendo o pagamento de um Resto a Pagar, e não se classifica como Despesa de Exercícios Anteriores. A armadilha aqui é que DEA se refere a exercícios anteriores, e RP também, mas são categorias distintas; o pagamento de RP não vira DEA.
• (B) Incorreta: Despesas de Exercícios Anteriores sempre se referem a exercícios passados, nunca a "futuros".
• (C) Incorreta: O prazo de 180 dias não define a classificação de uma despesa como DEA. O pagamento de um Resto a Pagar, independentemente do prazo, continua sendo pagamento de Resto a Pagar.
• (D) Incorreta: Despesas de Exercícios Anteriores sempre se referem a exercícios passados, nunca a "futuros".
• (E) Correta: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas que, entre outras situações, surgem quando um Resto a Pagar (ou outra dívida do governo) teve sua prescrição interrompida (ou seja, o prazo para o credor cobrar foi revalidado ou a dívida foi reconhecida após a prescrição) e o crédito respectivo convertido em renda, significando que o direito do credor foi reconhecido e validado pela administração pública, tornando-se uma obrigação de pagamento para o Estado, conforme previsto na Lei nº 4.320/64, Art. 37, parágrafo único, e no Decreto nº 93.872/86, Art. 22.