Questão de Orçamento Público · FCC TRT-11 2024 (nº 42)

A execução orçamentária é o processo de transformar o planejamento do orçamento em realidade, ou seja, realizar as despesas e arrecadar as receitas autorizadas. A despesa orçamentária passa por estágios principais: Empenho (reserva do valor), Liquidação (verificação do direito do credor) e Pagamento (efetiva entrega do dinheiro).

(A) Incorreta: O empenho é a regra geral e obrigatória para a realização de despesa pública, conforme o Art. 60 da Lei nº 4.320/1964. O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) é uma exceção para pequenas despesas, mas o empenho é feito para o próprio adiantamento, não sendo dispensado. Não há dispensa de empenho por "montantes não significativos" de forma geral.

(B) Incorreta: A fase de liquidação da despesa (Art. 63 da Lei nº 4.320/1964) serve para verificar se o serviço foi prestado ou o material entregue, e se o valor está correto, reconhecendo a dívida. Ela precede e habilita o pagamento, mas não separa despesas que já iniciaram o processo de pagamento daquelas que não iniciaram. Essa separação é feita entre despesas empenhadas e liquidadas (aptas ao pagamento).

(C) Incorreta: O aumento de dotação orçamentária para uma despesa já existente no orçamento é feito por meio de créditos adicionais suplementares (Art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964). Os créditos adicionais especiais (Art. 41, II) são utilizados para despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

(D) Correta: O empenho por estimativa é o tipo de empenho utilizado para despesas cujo montante exato não pode ser determinado previamente, mas que são recorrentes, como os serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefone. O Art. 60, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, estabelece que "Será feito por estimativa o empenho de despesas cujo montante não se possa determinar."

(E) Incorreta: A descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade é denominada provisão. O destaque ocorre quando a descentralização de créditos é feita entre órgãos ou entidades de orçamentos diferentes. Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator comum, pois inverte os conceitos de provisão e destaque, que são frequentemente confundidos.