Questão nº 60
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-11 2024 (nº 60)
Relativamente à liberdade de pensamento e de expressão e a outros direitos correlatos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que
- Aa lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, por meios diretos, nem por meios indiretos, como com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
- Ba lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. (alternativa correta)
- Ctodas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, não podendo ser impostas restrições legais ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.
- Dpara a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão, deve ter uma pessoa responsável, que não seja protegida por imunidades, ainda que goze de foro especial.
- Eo direito de expressão não pode ser restringido por meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões, não sendo, contudo, consideradas restrições indevidas ou abusivas as veiculadas por quaisquer controles oficiais prévios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A liberdade de pensamento e expressão é um direito fundamental que permite a todos buscar, receber e difundir informações e ideias, mas este direito não é absoluto e pode ser limitado por lei para proteger outros direitos ou a ordem pública.
(A) Incorreta: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 13.4) permite que espetáculos públicos sejam submetidos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles para a proteção moral da infância e da adolescência.
(B) Correta: Esta alternativa reproduz literalmente o Artigo 13, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece a obrigação dos Estados de proibir tais manifestações.
(C) Incorreta: O Artigo 16, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a imposição de restrições legais, e até a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
(D) Incorreta: O Artigo 14, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exige que a pessoa responsável por publicações não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial. A alteração de "nem" para "ainda que" muda o sentido da norma, tornando a alternativa incorreta e sendo a armadilha mais sutil da banca.
(E) Incorreta: O Artigo 13, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a restrição do direito de expressão por vias ou meios indiretos, como o abuso de controles oficiais, o que inclui controles prévios que obstem a comunicação.
Fonte: FCC TRT-11 2024 Analista Judiciário – Área Administrativa (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.