Questão de Orçamento Público e Finanças · FCC TRT-11 2017 (nº 59)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. Ela deve estar alinhada com o Plano Plurianual (PPA), que define os grandes objetivos e programas para quatro anos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA.

(A) Incorreta: Um gestor de entidade do Judiciário não tem competência para propor emendas à Lei Orçamentária Anual; essa prerrogativa é dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
(B) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual é uma lei única que consolida os orçamentos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), sendo a proposta encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo, e não destacadamente pelo Judiciário. A armadilha aqui é confundir a autonomia do Judiciário em elaborar sua proposta orçamentária com a prerrogativa de encaminhar a lei final.
(C) Correta: A construção de um prédio com prazo de execução superior a um ano é um investimento plurianual, e sua realização é permitida desde que esteja prevista no Plano Plurianual (PPA) e seja compatível com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a LOA alocando os recursos anuais.
(D) Incorreta: A autorização para abertura de créditos adicionais especiais e para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é inserida na LOA pelo Poder Executivo (que a propõe) e aprovada pelo Poder Legislativo, não por um gestor de entidade.
(E) Incorreta: Créditos adicionais extraordinários são para despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade pública), não para reforçar dotação existente para despesas rotineiras como "Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica", que seriam cobertas por créditos suplementares.