Questão nº 56
Questão de Serviço Social · FCC TRE-SP 2017 (nº 56)
Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle
- Afixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
- Bpromova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
- Cpossa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social. (alternativa correta)
- Dseja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
- Eviabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é a estrutura criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais de cidadania efetivados, atuando na promoção (divulgação e acesso), defesa (proteção contra violações) e controle (fiscalização) desses direitos.
- (A) Incorreta: O SGD não visa fixar limites à sociedade civil organizada; pelo contrário, busca a participação e colaboração dela. A observância de "direitos humanitários" é um conceito mais amplo, enquanto o foco é nos direitos específicos da criança e do adolescente.
- (B) Incorreta: A capacitação de conselheiros e gestores é uma ação importante dentro do SGD, mas não é o seu propósito final ou a contribuição mais abrangente que ele pode oferecer. É um meio para atingir o objetivo maior.
- (C) Correta: O objetivo primordial do SGD é transformar as promessas legais do ECA em realidade, permitindo que crianças e adolescentes alcancem a emancipação social, ou seja, que se desenvolvam plenamente, participem da sociedade e exerçam sua cidadania de forma autônoma e digna.
- (D) Incorreta: O SGD é instituído pela própria lei (ECA) e por políticas públicas, não sendo condicionado exclusivamente à deliberação do Poder Judiciário. Além disso, suas ações não se restringem apenas à legislação codificada, mas abrangem políticas e programas intersetoriais.
- (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa usa a terminologia "situação irregular", que era característica do antigo Código de Menores e foi explicitamente superada pelo ECA. O ECA adota a doutrina da proteção integral, que reconhece todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, sem classificações estigmatizantes como "normais" ou "em situação irregular".
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.