Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 25)

"Competência privativa" significa que apenas aquele órgão tem a atribuição de realizar determinada ação, sendo uma função exclusiva dele e de mais ninguém. No contexto do Direito Eleitoral, são as tarefas que só o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode exercer.

(A) Incorreta: A competência para aplicar penas disciplinares a juízes eleitorais (de primeira instância) é, em regra, dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), aos quais eles são vinculados, e não privativa do TSE.
(B) Incorreta: A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas é dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O TSE julga originariamente apenas o registro de Presidente e Vice-Presidente da República. Armadilha: A banca tenta confundir as competências de registro de candidaturas entre TSE e TREs, listando cargos de âmbito estadual e federal (mas não presidencial) que são de competência do TRE.
(C) Incorreta: Essa competência é dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), conforme o Art. 23, inciso III, do Código Eleitoral.
(D) Incorreta: Embora o Art. 30, inciso XV, do Código Eleitoral mencione essa competência para o TSE, o Art. 36, § 1º, do mesmo Código estabelece que as Juntas Eleitorais são constituídas por ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Logo, não é uma competência privativa do TSE no sentido de ser o único a executá-la diretamente.
(E) Correta: Esta competência está expressamente prevista no Art. 30, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), como uma atribuição privativa do Tribunal Superior Eleitoral.