Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 24)

Os partidos políticos são organizações fundamentais para a democracia, permitindo que cidadãos se unam para expressar suas ideias e participar do processo eleitoral, buscando influenciar as políticas públicas.

• (A) Incorreta: Embora a dissolução ou suspensão de partidos exija decisão judicial transitada em julgado (conforme Lei nº 9.096/95, Art. 28, § 2º), a Constituição Federal de 1988 não prevê explicitamente essa regra no Art. 17, que trata dos partidos políticos, mas sim para as associações em geral (Art. 5º, XIX). A armadilha é que, apesar de o princípio ser o mesmo, a questão busca uma previsão direta e específica para partidos na CF/88, o que não ocorre nesse ponto.
• (B) Correta: O Art. 17, inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que "é proibida a recepção de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou subordinação a estes" pelos partidos políticos. Essa proibição é específica para partidos, enquanto associações em geral (como ONGs) podem receber recursos estrangeiros, desde que cumpram as exigências legais.
• (C) Incorreta: Partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Lei nº 9.096/95, Art. 7º), e não diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. O registro no TSE é uma etapa posterior, para fins eleitorais. Associações em geral adquirem personalidade jurídica da mesma forma, em cartório, conforme a lei civil.
• (D) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 exige que os partidos políticos tenham "caráter nacional" (Art. 17, I), o que é uma exigência muito mais ampla do que possuir base territorial não inferior à área de um Município. A comparação com associações sindicais também é imprecisa, pois a base territorial sindical pode variar.
• (E) Incorreta: Embora os partidos políticos possuam autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento (Art. 17, § 2º da CF/88), a afirmação sobre os sindicatos está incorreta. A Constituição Federal de 1988 (Art. 8º, I) veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, exigindo apenas o registro no órgão competente, sem dependência de autorização.