Questão nº 28
Questão de Serviço Social · FCC TRE-SP 2017 (nº 28)
A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
- Aregras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.
- Bmodelo definido pelo regime geral da previdência social.
- Cautonomia ao regime geral da previdência social. (alternativa correta)
- Ddependência indireta do regime geral da previdência social.
- Eparceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Previdência Complementar Privada é um sistema opcional e adicional à Previdência Social pública (Regime Geral de Previdência Social - RGPS), que permite ao trabalhador acumular mais recursos para a aposentadoria ou outras eventualidades, de forma autônoma e com regras próprias.
- (A) Incorreta: A previdência complementar privada não segue as regras do regime geral. Ela possui suas próprias regras de contribuição, investimento e pagamento de benefícios, embora seja regulada pelo Estado. A armadilha aqui é confundir a regulação estatal com a subordinação às regras específicas do RGPS, que são distintas.
- (B) Incorreta: O modelo da previdência complementar privada é diferente do RGPS. O RGPS é um regime de repartição simples, enquanto a previdência complementar é de capitalização, com fundos individualizados ou coletivos, e diferentes modalidades (benefício definido, contribuição definida, etc.).
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 202) estabelece que o regime de previdência privada, de caráter complementar, deve ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Isso significa que ele tem independência em sua gestão, financiamento e definição de benefícios, embora seja regulado por órgãos específicos (PREVIC para entidades fechadas e SUSEP para entidades abertas).
- (D) Incorreta: A previdência complementar não opera em dependência, nem mesmo indireta, do RGPS. Pelo contrário, sua característica fundamental é a autonomia, garantindo que suas finanças e regras sejam separadas e independentes do sistema público.
- (E) Incorreta: Embora ambos os sistemas façam parte da Seguridade Social, a relação entre o sistema privado e o regime geral não é de "parceria" no sentido operacional ou de gestão conjunta. São sistemas distintos e autônomos, com propósitos complementares, mas não integrados em uma parceria direta.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Assistência Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.