Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 38)

Restos a Pagar são as despesas que o governo comprometeu-se a pagar (empenhou) em um ano, mas que não foram efetivamente pagas até o dia 31 de dezembro daquele mesmo ano. Elas são "levadas" para serem pagas no ano seguinte.

A) Incorreta: Restos a Pagar se materializam após o empenho da despesa e o não pagamento até o final do exercício, podendo ser "processados" (liquidados) ou "não processados" (não liquidados). A condição de "não haver receita para suportá-los" é uma das razões para cancelamento, mas não a definição.
B) Incorreta: É justamente o oposto da natureza dos Restos a Pagar: eles são despesas que podem e devem ser pagas em exercício diverso daquele em que foram empenhadas, e não são cancelados automaticamente ao final do exercício.
(C) Correta: Restos a Pagar são, de fato, despesas que foram empenhadas, mas não pagas no exercício de origem. Para fins de execução orçamentária no exercício subsequente, seu pagamento não consome uma nova dotação orçamentária daquele ano, sendo tratadas como um fluxo de caixa "extraorçamentário" (não afetam o orçamento do novo ano), embora sua origem seja orçamentária.
D) Incorreta: A insuficiência financeira pode ser uma das causas para a inscrição em Restos a Pagar, mas não é a sua definição. A vinculação a operações de crédito não é uma regra geral para o seu suporte.
E) Incorreta: Restos a Pagar são apurados ao final do exercício financeiro (31 de dezembro), e não ao final de cada quadrimestre. As medidas de ajuste (como limitação de empenho) são para o orçamento corrente, não para Restos a Pagar já inscritos.