Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 52)
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
- Aas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
- Bos servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.
- Ca distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.
- Dnos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. (alternativa correta)
- Eprevisão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Magistratura é uma lei complementar que estabelece as regras e princípios que regem a carreira dos juízes no Brasil, garantindo sua independência e definindo seus direitos e deveres. Ele deve seguir diretrizes específicas da Constituição Federal.
(A) Incorreta: As decisões administrativas devem ser motivadas e tomadas em sessão pública, não sigilosa, ressalvadas exceções legais. As disciplinares exigem maioria absoluta. (Art. 93, X, CF)
(B) Incorreta: Servidores podem receber delegação para atos de administração e mero expediente, mas não para decisões interlocutórias, que são atos jurisdicionais privativos de juízes. (Art. 93, XIV, CF)
(C) Incorreta: A distribuição de processos deve ser imediata em todos os graus de jurisdição, e não "tão somente no primeiro grau". (Art. 93, XV, CF)
(D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o princípio constitucional referente à criação e composição do Órgão Especial nos tribunais, conforme o Art. 93, XI, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: A participação em curso oficial de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados é uma etapa obrigatória, e não facultativa, do processo de vitaliciamento. A armadilha da banca está na palavra "facultativa", que inverte o sentido do que a Constituição exige. (Art. 93, IV, CF)
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.