Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 51)

As competências privativas do Presidente da República são aquelas funções e poderes que a Constituição Federal atribui exclusivamente a ele, não podendo ser delegadas ou exercidas por outro Poder, garantindo a autonomia e a responsabilidade do chefe do Poder Executivo.

(A) Incorreta: Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência privativa do Congresso Nacional (Art. 49, XV, da CF/88). A armadilha aqui é que, por serem instrumentos de democracia direta e o Presidente ser o chefe de Estado, pode-se pensar que ele tem a palavra final. Contudo, a Constituição atribui essa competência ao Poder Legislativo, como uma forma de controle e representação popular.
(B) Correta: Sancionar (aprovar), promulgar (atestar a existência e validade) e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, é competência privativa do Presidente da República, conforme o Art. 84, inciso IV, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares é competência privativa do Congresso Nacional (Art. 49, XVII, da CF/88).
(D) Incorreta: O Presidente da República decreta o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal, mas a Constituição exige a aprovação ou autorização do Congresso Nacional para que essas medidas se efetivem ou sejam mantidas (Arts. 36, §1º; 136, §4º; 137, caput, da CF/88). A armadilha aqui é que o Presidente decreta essas medidas, mas a Constituição exige a aprovação ou autorização do Congresso Nacional para que elas se efetivem ou sejam mantidas, demonstrando o sistema de freios e contrapesos. A competência privativa do Presidente é decretar, não aprovar ou autorizar a si mesmo.
(E) Incorreta: Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência privativa do Congresso Nacional (Art. 49, XVI, da CF/88).