Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 50)

O Congresso Nacional, que é o Poder Legislativo federal, é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e sua função principal é criar leis e fiscalizar o Poder Executivo.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não prevê Territórios Federais atualmente, e mesmo que existissem, não estabelece um número fixo de oito Deputados para eles; o número de oito é o mínimo para a representação de um Estado ou do Distrito Federal na Câmara dos Deputados (Art. 45, § 2º da CF). A armadilha aqui é usar um número real da CF ("oito") mas aplicá-lo incorretamente a "Territórios" e como um número fixo.
(B) Incorreta: Cada Senador é eleito com dois suplentes, e não apenas um, conforme o Art. 46, § 3º da Constituição Federal.
(C) Correta: Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme expressamente previsto no Art. 49, inciso I da Constituição Federal.
(D) Incorreta: A Câmara dos Deputados é renovada integralmente a cada quatro anos, e o Senado Federal é renovado parcialmente (um terço e dois terços, alternadamente) a cada quatro anos, e não o Congresso Nacional como um todo a cada oito anos (Art. 44, parágrafo único, e Art. 46, § 2º da CF).
(E) Incorreta: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, e não por três quintos dos votos e maioria simples, como afirma a alternativa (Art. 47 da CF).