Questão nº 49
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 49)
Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário
- Anão poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
- Bpoderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.
- Cnão poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (alternativa correta)
- Dpoderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.
- Enão poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a irretroatividade da lei penal mais gravosa, que significa que uma lei criminal que piora a situação do réu (aumenta a pena, cria um novo crime, etc.) não pode ser aplicada a fatos que aconteceram antes de sua vigência. A única exceção é a retroatividade da lei penal mais benéfica, ou seja, se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela pode ser aplicada a fatos passados.
- A) Incorreta: Esta alternativa aborda o princípio da pessoalidade da pena (Art. 5º, XLV, CF), que impede que a pena criminal passe da pessoa do condenado para seus herdeiros. Embora seja um princípio constitucional válido, não é o motivo pelo qual a pena aplicada ao empresário seria indevida neste caso, pois a questão central é a aplicação temporal da lei penal.
- B) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente as características constitucionais dos crimes hediondos (Art. 5º, XLIII, CF). No entanto, a questão não é se crimes hediondos são inafiançáveis, mas sim se uma lei que classifica um crime como hediondo e aumenta sua pena pode ser aplicada retroativamente a um fato ocorrido antes de sua vigência. A Constituição proíbe a retroatividade da lei penal mais gravosa.
- (C) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XL, estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". No caso, a alteração legislativa que dobrou a pena e classificou o crime como hediondo e inafiançável é claramente mais gravosa para o empresário. Portanto, essa nova lei não poderia ser aplicada ao crime cometido antes de sua entrada em vigor, e a pena máxima da nova legislação não poderia ter sido imposta.
- D) Incorreta: Esta alternativa menciona o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVI, CF), que determina que a pena deve ser adequada à culpabilidade e às circunstâncias do crime e do agente. Embora seja um princípio constitucional importante, ele se refere à aplicação da pena dentro dos limites legais existentes no momento do crime, e não justifica a aplicação retroativa de uma lei penal mais severa.
- E) Incorreta: Esta alternativa se refere à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (Art. 5º, XXXVI, CF). Embora sejam princípios de segurança jurídica, a irretroatividade da lei penal mais gravosa é um princípio específico e mais adequado para a situação descrita, previsto no inciso XL do mesmo artigo. O crime em si não se enquadra como "direito adquirido" ou "ato jurídico perfeito" para fins de aplicação deste inciso.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.