Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 46)
Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo:
I. O Distrito Federal é a capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Emenda à Constituição.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII, IV e V.
- CI, III e IV.
- DIV e V. (alternativa correta)
- EII, III e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Organização do Estado na Constituição Federal define como o Brasil é estruturado politicamente, estabelecendo as competências e relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de princípios fundamentais como a laicidade estatal e as regras para a criação e modificação de entes federativos.
- (A) Incorreta: O Distrito Federal não é a capital federal; Brasília é a capital federal, localizada dentro do Distrito Federal (Art. 18, § 1º da CF).
- (B) Incorreta: A criação, transformação em Estado ou reintegração de Territórios Federais são reguladas por lei complementar, e não por Emenda à Constituição (Art. 18, § 2º da CF).
- (C) Incorreta: A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende de plebiscito (consulta prévia) e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar, não por referendo e lei ordinária (Art. 18, § 3º da CF).
- Armadilha: A banca tenta confundir plebiscito (consulta antes da lei) com referendo (consulta depois da lei), e lei complementar (exige maioria absoluta) com lei ordinária (exige maioria simples), que são distinções cruciais no Direito Constitucional.
- (D) Correta: A criação de Municípios segue exatamente o que está previsto no Art. 18, § 4º da Constituição Federal, exigindo lei estadual, período definido por lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade. A vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas e outras proibições aos entes federativos, com a ressalva de colaboração de interesse público, está expressa no Art. 19, I da Constituição Federal, que consagra o princípio da laicidade do Estado.
- (E) Incorreta: A assertiva II está incorreta, como explicado acima, pois a criação de Territórios Federais é por lei complementar, não por Emenda à Constituição.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.