Questão nº 45
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 45)
Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,
- Aa Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. (alternativa correta)
- Bo Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.
- Ca Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.
- Do Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
- Eos relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um documento obrigatório que faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelece as metas financeiras do governo para o ano seguinte e os dois anos posteriores, garantindo transparência e controle dos gastos públicos.
(A) Correta: O Anexo de Metas Fiscais (AMF) integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 4º, § 1º da LRF, e deve conter metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida pública para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
(B) Incorreta: O AMF não integra o Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (4 anos), enquanto o AMF, embora também seja de planejamento, tem um escopo e integração diferentes (com a LDO).
(C) Incorreta: O AMF não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro corrente, enquanto o AMF, que é parte da LDO, estabelece as metas fiscais que a LOA deve seguir. A armadilha aqui é que a LOA também trata de receitas e despesas, mas o AMF é um documento de planejamento de metas, não de execução detalhada do orçamento anual.
(D) Incorreta: O AMF não integra o Decreto de Execução Orçamentária. Este decreto é um instrumento de ajuste e detalhamento da execução do orçamento já aprovado, enquanto o AMF é um documento de planejamento fiscal anterior à execução.
(E) Incorreta: Os relatórios quadrimestrais (RREO) avaliam o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no AMF, mas o AMF não é integrado a esses relatórios nem aprovado juntamente com eles. O AMF é um documento que antecede a execução e o monitoramento.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.