Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-MA 2019 (nº 39)

Os Direitos e Garantias Fundamentais são as proteções básicas que a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, garantindo sua liberdade, igualdade, vida e dignidade, e são interpretados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, IV) garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, exigindo que o autor se identifique para assumir a responsabilidade por suas declarações.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, IX) assegura a livre expressão de atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação independentemente de censura ou licença prévia do Poder Público. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a liberdade de expressão, que não exige licença, com a regulamentação de certas atividades que podem, sim, requerer permissões ou alvarás.
(C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade das cotas em universidades (sejam raciais ou para egressos de escolas públicas), entendendo-as como ações afirmativas legítimas para promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas e sociais, não ofendendo o princípio da igualdade, mas sim o concretizando.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XIX) estabelece que a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial com trânsito em julgado, mas a suspensão de suas atividades não exige o trânsito em julgado, podendo ocorrer por decisão judicial provisória.
(E) Correta: Embora a Constituição Federal (Art. 5º, LXVII) originalmente previsse a prisão civil do depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 25, firmou o entendimento de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Isso se deu em razão da adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que tem status supralegal e proíbe essa modalidade de prisão.