Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 69)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o total das receitas correntes (dinheiro que entra regularmente no caixa do governo, como impostos, taxas e rendimentos de bens) de um ente público nos últimos 12 meses, depois de descontar algumas transferências e contribuições obrigatórias. Ela serve como base para calcular limites de gastos, endividamento e pessoal, sendo fundamental que o aluno compreenda que apenas as receitas correntes entram nesse cálculo, excluindo-se as receitas de capital.

(A) Incorreta: "Caução" não é uma categoria de receita corrente para fins de apuração da RCL; geralmente é um valor em garantia que pode ser devolvido ou, se perdido, incorporado como outra receita, mas não é uma receita corrente por si só.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, "Caução" não é uma receita corrente a ser considerada diretamente na apuração da RCL.
(C) Correta: Todas as receitas listadas – Serviços Administrativos e Comerciais Gerais (Receita de Serviços), Cessão de Direitos (Receita Patrimonial) e Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado (Receita Patrimonial) – são classificadas como Receitas Correntes e, portanto, devem ser consideradas no cômputo da Receita Corrente Líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(D) Incorreta: A "Alienação de Bens Imóveis" é uma Receita de Capital, e as receitas de capital NÃO são incluídas na Receita Corrente Líquida. A armadilha da banca aqui é misturar receitas correntes válidas (Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado e Valores Mobiliários) com uma receita de capital, testando o conhecimento sobre a distinção fundamental entre os tipos de receita.
(E) Incorreta: "Operação de Crédito − Mercado Interno" é uma Receita de Capital, e as receitas de capital NÃO são incluídas na Receita Corrente Líquida. Esta alternativa também usa a mesma "pegadinha" de misturar receitas correntes com uma receita de capital.